O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 21 de outubro de 2026, por seis votos a cinco, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Tema 118 encerra uma controvérsia constitucional que chegou à Corte em 2008, mas deixa pendente uma questão essencial: o que acontecerá com os valores recolhidos ao longo desses anos?
A resposta dependerá da modulação dos efeitos, ainda não definida pelo Tribunal.
E há uma particularidade que torna essa discussão especialmente relevante: o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS em janeiro de 2027, cuja legislação já prevê a exclusão do ISS de sua base de cálculo.
Isso significa que, se os efeitos da decisão forem limitados apenas ao futuro, seu alcance econômico poderá ficar restrito aos últimos meses de existência das contribuições.
De que vale reconhecer, após tantos anos, que determinada exigência tributária contrariava a Constituição, se os contribuintes não puderem recuperar aquilo que recolheram indevidamente?
O ordenamento jurídico admite a modulação de efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Trata-se de instrumento legítimo, cuja aplicação exige fundamentação qualificada.
Entretanto, segurança jurídica não pode ser examinada exclusivamente sob a perspectiva das contas públicas.
É necessário considerar também a posição das empresas que, durante anos, suportaram a cobrança em seus resultados financeiros. Recursos que deixaram de integrar seu caixa, financiar investimentos, sustentar operações ou contribuir para seu crescimento.
A possibilidade de restituição não representa, portanto, apenas uma discussão contábil. Trata-se das consequências patrimoniais de uma exigência cuja incompatibilidade constitucional foi reconhecida.
No julgamento, foi apresentada proposta de atribuição de efeitos prospectivos à decisão, com ressalvas para determinadas situações, incluindo processos judiciais e administrativos pendentes. A modulação ainda depende de deliberação do Plenário e poderá ser examinada caso sejam apresentados embargos de declaração.
Caso prevaleça, poderá haver uma distinção relevante entre empresas que questionaram a cobrança e aquelas que simplesmente cumpriram a obrigação tributária.
Embora essa diferenciação encontre precedentes na jurisprudência do Supremo, ela suscita uma reflexão sobre os efeitos práticos da proteção jurisdicional: o contribuinte que cumpriu a legislação vigente deverá suportar definitivamente uma cobrança posteriormente reconhecida como inconstitucional?
É compreensível que a restituição de tributos produza consequências para o orçamento público. Mas o impacto financeiro da devolução, isoladamente, não deveria ser suficiente para justificar a restrição de direitos constitucionais.
Do contrário, cria-se uma contradição institucional: quanto maior o período de arrecadação e mais demorada a resposta judicial, maior poderá ser o argumento econômico para impedir a restituição.
A demora na prestação jurisdicional não deveria transformar-se em vantagem econômica para quem realizou a cobrança.
Para as empresas prestadoras de serviços, a decisão exige atenção imediata aos recolhimentos anteriores, aos prazos prescricionais e às medidas jurídicas cabíveis. O reconhecimento da tese não autoriza restituições ou compensações automáticas, e a definição sobre seus efeitos temporais será determinante.
O STF ainda terá de equilibrar segurança jurídica, interesse público e proteção aos direitos dos contribuintes.
A questão que permanece não é apenas quanto a União poderá ter de devolver, mas até que ponto a preservação da arrecadação pode justificar a limitação das consequências de uma cobrança inconstitucional.
Porque reconhecer um direito é fundamental. Assegurar que ele produza efeitos concretos é o que lhe confere efetividade.
Fundamentação e fontes oficiais
Conteúdo informativo. O reconhecimento da tese não autoriza restituição ou compensação automática. A avaliação depende dos recolhimentos, do regime tributário, dos prazos e da definição dos efeitos temporais pelo STF.